AREsp 3023613 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e fundamentou a existência de recusa indevida e dano moral com base em precedentes e súmulas aplicáveis; a pretensão recursal demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual deve ser mantida a decisão de admissibilidade negativa e o acórdão estadual.

Parties
Agravante: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Planos De Saúde Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura hospitalar por operadora de plano de saúde enseja dano moral
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Competência normativa da ANS e observância da RN 424/2017 na determinação de cobertura hospitalar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e fundamentou a existência de recusa indevida e dano moral com base em precedentes e súmulas aplicáveis; a pretensão recursal demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual deve ser mantida a decisão de admissibilidade negativa e o acórdão estadual.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em desfavor da parte recorrente para 18% conforme o valor atualizado da condenação.