AREsp 2843306 - DECISAO

AREsp 2843306 - DECISAO

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a inaplicabilidade do CDC a planos administrados por entidade de autogestão (Súmulas 83 e 608), e porque o agravante não demonstrou pré-questionamento dos dispositivos apontados nem indicou o dispositivo federal cuja interpretação seria divergente, incorrendo nos óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF, razão pela qual o agravo em recurso especial não merece provimento; aplicou-se, ainda, majoração dos honorários para 12%.

Parties
Agravante: JOSE COUTINHO CAVALCANTI E OUTRO; Recorrida: BRADESCO SAÚDE; Recorrida: FUNDAÇÃO SISTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Inaplicabilidade Do CDC a Entidades De Autogestão, Prequestionamento, Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Inaplicabilidade Do CDC a Entidades De Autogestão Prequestionamento Súmulas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSE COUTINHO CAVALCANTI E OUTRO

Agravante

BRADESCO SAÚDE

Recorrida

FUNDAÇÃO SISTEL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos de autogestão
  2. 2 falta de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 608 do STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a inaplicabilidade do CDC a planos administrados por entidade de autogestão (Súmulas 83 e 608), e porque o agravante não demonstrou pré-questionamento dos dispositivos apontados nem indicou o dispositivo federal cuja interpretação seria divergente, incorrendo nos óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF, razão pela qual o agravo em recurso especial não merece provimento; aplicou-se, ainda, majoração dos honorários para 12%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.