AREsp 3006211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (Súmula 283/STF), não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos julgados, e a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 884 do CC pela Corte a quo.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reembolso integral por tratamento fora da rede credenciada
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 12, VI, e 35-C da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 alegação de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (Súmula 283/STF), não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos julgados, e a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 884 do CC pela Corte a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.