AREsp 2963092 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem explicitou que a invocação do art. 10, VI da Lei 9.656/1998 constituía inovação recursal e que a matéria referente ao art. 10, § 13 não foi prequestionada; ademais, o exame pretendido exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), configurando óbices de admissibilidade (Súmula 211 e Súmula 284).

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 alegada violação dos arts. 10, VI, e 10, § 13, I e II, da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem explicitou que a invocação do art. 10, VI da Lei 9.656/1998 constituía inovação recursal e que a matéria referente ao art. 10, § 13 não foi prequestionada; ademais, o exame pretendido exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), configurando óbices de admissibilidade (Súmula 211 e Súmula 284).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC