AREsp 2211897 - DECISAO

AREsp 2211897 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 952/STJ, concluiu pela abusividade dos percentuais aplicados ao caso concreto com fundamento em prova pericial e análise contratual, e a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelo entendimento das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Agravada: ANTONIA NOVAKI ANDRIOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade De Cláusula Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 952/stj, Prescrição
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Abusividade De Cláusula Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

ANTONIA NOVAKI ANDRIOTI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Legalidade do reajuste por mudança de faixa etária e eventual violação dos arts. 478, 479, 757 e 760 do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e do Tema 952/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 952/STJ, concluiu pela abusividade dos percentuais aplicados ao caso concreto com fundamento em prova pericial e análise contratual, e a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelo entendimento das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.