AREsp 2976933 - DECISAO

AREsp 2976933 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as provas e concluiu pela configuração de urgência/emergência com base em elementos fáticos (internação imediata e permanência de 48 horas), de modo que o reexame do conjunto probatório nos moldes pretendidos pela agravante estaria obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão estadual estava em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo entendimento sobre prazo de carência de 24 horas em emergências e possibilidade de dano moral pela recusa de cobertura), razão pela qual manteve-se a decisão e majoraram-se honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial, Insurgindo Se Contra Juízo De Admissibilidade Negativo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Carência Contratual Urgência E Emergência Dano Moral Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial, Insurgindo Se Contra Juízo De Admissibilidade Negativo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da carência em caso de emergência
  2. 2 exigência de declaração médica para caracterização de emergência
  3. 3 reexame de prova obstado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as provas e concluiu pela configuração de urgência/emergência com base em elementos fáticos (internação imediata e permanência de 48 horas), de modo que o reexame do conjunto probatório nos moldes pretendidos pela agravante estaria obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão estadual estava em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo entendimento sobre prazo de carência de 24 horas em emergências e possibilidade de dano moral pela recusa de cobertura), razão pela qual manteve-se a decisão e majoraram-se honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação (nos termos do art. 85, § 11, do CPC).