AREsp 3033281 - DECISAO

AREsp 3033281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria recorrida envolve decisão sobre tutela de urgência (decisão de natureza precária) sujeita à modificação pela instância a quo, incindindo por analogia a Súmula 735/STF, e porque o exame da questão exigiria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; além disso, eventual alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa por depender de norma infralegal, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care/atendimento Domiciliar, Tutela De Urgência, Contrato De Adesão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 735/stf E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Home Care/atendimento Domiciliar Tutela De Urgência Contrato De Adesão +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de serviço de home care por operadora de plano de saúde quando não é sucedâneo de internação hospitalar
  3. 3 Possibilidade de exame de alegada violação de lei federal que dependa de norma infralegal (RN/portarias)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria recorrida envolve decisão sobre tutela de urgência (decisão de natureza precária) sujeita à modificação pela instância a quo, incindindo por analogia a Súmula 735/STF, e porque o exame da questão exigiria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; além disso, eventual alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa por depender de norma infralegal, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.