REsp 2215107 - ACORDAO

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Concedeu-se parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer obrigatoriedade de cobertura de medicamento domiciliar à base de canabidiol não listado no rol da ANS; ademais, algumas matérias indicadas no recurso não foram previamente decididas (prequestionamento ausente), tornando incabível parte das alegações. Aplicando o entendimento de que a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar é lícita salvo nas hipóteses legais, contratuais ou regulamentares, o Tribunal julgou improcedentes os pedidos da petição inicial e inverteu os ônus sucumbenciais em relação à recorrente.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; pedidos da petição inicial julgados improcedentes; inversão dos ônus sucumbenciais em relação à parte recorrente.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Canabidiol, Rol Da ANS, Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Canabidiol Rol Da ANS Tutela De Urgência +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quanto a violação de dispositivo constitucional, súmula ou ato normativo diverso de lei federal
  2. 2 presença ou ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC
  3. 3 prequestionamento das matérias indicadas no recurso (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer obrigatoriedade de cobertura de medicamento domiciliar à base de canabidiol não listado no rol da ANS; ademais, algumas matérias indicadas no recurso não foram previamente decididas (prequestionamento ausente), tornando incabível parte das alegações. Aplicando o entendimento de que a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar é lícita salvo nas hipóteses legais, contratuais ou regulamentares, o Tribunal julgou improcedentes os pedidos da petição inicial e inverteu os ônus sucumbenciais em relação à recorrente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; pedidos da petição inicial julgados improcedentes; inversão dos ônus sucumbenciais em relação à parte recorrente.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
  • Julgar improcedentes os pedidos constantes na petição inicial.