REsp 1930578 - ACORDAO

REsp 1930578 - ACORDAO

Por ter a operadora aceitado o pagamento das mensalidades em atraso (emitindo e recebendo boletos subsequentes) e não haver comprovação de notificação pessoal aos representantes legais do beneficiário, a rescisão unilateral do contrato por inadimplência foi considerada abusiva, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSE DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial improvido (conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento)
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Unilateral De Contrato, Inadimplência, Notificação Pessoal Ao Consumidor, Aceitação Tácita De Pagamento Em Atraso, Princípio Da Boa Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Inadimplência Notificação Pessoal Ao Consumidor Aceitação Tácita De Pagamento Em Atraso +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSE DOS CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 É válida a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplência superior a sessenta dias sem notificação pessoal ao consumidor?
  2. 2 A aceitação do pagamento em atraso pela operadora afasta a possibilidade de rescisão unilateral?

Ratio Decidendi

Por ter a operadora aceitado o pagamento das mensalidades em atraso (emitindo e recebendo boletos subsequentes) e não haver comprovação de notificação pessoal aos representantes legais do beneficiário, a rescisão unilateral do contrato por inadimplência foi considerada abusiva, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial improvido (conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSE DOS CAMPOS
  • Majorar o valor dos honorários para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC