AREsp 2902989 - ACORDAO

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Mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada: as instâncias ordinárias não divergiram do entendimento firmado nos EREsps n. 1886929/SP e n. 1889704/SP ao reconhecer a necessidade excepcional e a eficácia do tratamento com rituximabe no caso concreto, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ quanto à cobertura extraordinária; e a alteração da conclusão sobre dano moral demandaria o reexame de provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno, Manutenção De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Dano Moral, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Dano Moral Reexame De Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno, Manutenção De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de medicamento não constante do Rol da ANS
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à possibilidade excepcional de cobertura fora do rol da ANS
  3. 3 Configuração de dano moral e vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada: as instâncias ordinárias não divergiram do entendimento firmado nos EREsps n. 1886929/SP e n. 1889704/SP ao reconhecer a necessidade excepcional e a eficácia do tratamento com rituximabe no caso concreto, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ quanto à cobertura extraordinária; e a alteração da conclusão sobre dano moral demandaria o reexame de provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e manter a determinação de cobertura e a condenação por danos morais fixada pelo Tribunal de origem