REsp 2217411 - DECISAO

REsp 2217411 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as matérias dos arts. 104, 166, 422 e 435 do CC/2002 não foram objeto de debate na decisão recorrida e carecem de prequestionamento (Súmulas STF n. 282 e 356); a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento decisório do acórdão local relativo ao comportamento contraditório da seguradora (Súmula 283/STF); e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos dos arts. 255, § 1º do RISTJ e 1.029, § 1º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Despesas Hospitalares, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Diretrizes De Utilização Da ANS, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Despesas Hospitalares Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato Diretrizes De Utilização Da ANS +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do plano de saúde
  2. 2 negativa de cobertura baseada no rol da ANS e nas Diretrizes de Utilização
  3. 3 comportamento contraditório do plano (autorização prévia e posterior negativa)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as matérias dos arts. 104, 166, 422 e 435 do CC/2002 não foram objeto de debate na decisão recorrida e carecem de prequestionamento (Súmulas STF n. 282 e 356); a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento decisório do acórdão local relativo ao comportamento contraditório da seguradora (Súmula 283/STF); e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos dos arts. 255, § 1º do RISTJ e 1.029, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.