AREsp 940626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão de mérito acerca da abusividade do reajuste por sinistralidade com fundamentação suficiente e a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu pela ausência de demonstração, pela operadora, dos critérios técnicos que justificassem o percentual de reajuste aplicado.

Parties
Autor: JULIO CESAR LOUREIRO JACQUES; Ré: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial interposto pela ré.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Boa Fé Objetiva, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Boa Fé Objetiva Repetição De Indébito +2 more

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Parties

JULIO CESAR LOUREIRO JACQUES

Autor

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reajuste por sinistralidade em contrato coletivo
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, CPC/1973)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º, §1º da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão de mérito acerca da abusividade do reajuste por sinistralidade com fundamentação suficiente e a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu pela ausência de demonstração, pela operadora, dos critérios técnicos que justificassem o percentual de reajuste aplicado.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial interposto pela ré.

Orders

  • Deixo de majorar honorários no recurso conforme art. 85, § 11 do CPC/2015, por ter o acórdão de origem sido proferido sob a vigência do CPC/1973.
  • Intimem-se.