REsp 1979065 - DECISAO

REsp 1979065 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente não demonstrou de forma clara, precisa e específica como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos federais indicados, e não realizou o cotejo analítico necessário para comprovar o dissídio jurisprudencial exigido pelo artigo 1.029, §1º do CPC e pelo regimento do STJ; assim, faltaram os requisitos de admissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Recorrido: M. A. F. DE C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Rol Da ANS, Responsabilidade Civil, Taxatividade Do Rol, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Sanitário/da Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Dano Moral Rol Da ANS +4 more

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recorrente

M. A. F. DE C.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação aos artigos 54, § 4º, do CDC e 186, 927, 933 e 944 do Código Civil alegada pela recorrente
  2. 2 Se a negativa de cobertura de medicamento não constante no rol da ANS é abusiva quando há indicação médica e autorização da ANVISA
  3. 3 Se autorização de importação pela ANVISA pode equivaler a registro formal para fins de cobertura por plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente não demonstrou de forma clara, precisa e específica como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos federais indicados, e não realizou o cotejo analítico necessário para comprovar o dissídio jurisprudencial exigido pelo artigo 1.029, §1º do CPC e pelo regimento do STJ; assim, faltaram os requisitos de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC