AREsp 2980667 - DECISAO

AREsp 2980667 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 35-G da Lei 9.656/98 (embargos de declaração não resolveram a omissão) e porque o revolvimento da matéria exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (fundamento nas Súmulas 211, 7 e 5/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED DE MINEIROS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravada: ANDREA GONCALVES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Indenização E Compensação Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Reembolso, Taxatividade Do Rol Da ANS, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários De Sucumbência Recursal
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Reembolso Taxatividade Do Rol Da ANS +4 more

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Parties

UNIMED DE MINEIROS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

ANDREA GONCALVES SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Indenização E Compensação Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Limitação do reembolso ao valor previsto na tabela contratual da operadora
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 35-G da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 35-G da Lei 9.656/98 (embargos de declaração não resolveram a omissão) e porque o revolvimento da matéria exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (fundamento nas Súmulas 211, 7 e 5/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majorar os honorários de sucumbência recursal para 18% sobre o valor do débito atualizado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC