REsp 2239667 - DECISAO

REsp 2239667 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque suscitava, em parte, alegada violação de normas infralegais (resoluções da ANS), matéria que não é cognoscível nesta via extraordinária, e porque não houve prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil no acórdão recorrido, inexistindo pronunciamento que permitisse o exame da alegada violação na instância especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (nego Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido (nego conhecimento)
Legal Topics
Planos De Saúde, Cláusulas Abusivas, Rescisão Contratual, Aviso Prévio, Prequestionamento, Competência Do STJ Quanto a Normas Infralegais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Planos De Saúde Cláusulas Abusivas Rescisão Contratual Aviso Prévio +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (nego Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de normas infralegais (resoluções) em recurso especial
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admitir recurso especial (arts. 421 e 422 do CC)
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias em planos coletivos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suscitava, em parte, alegada violação de normas infralegais (resoluções da ANS), matéria que não é cognoscível nesta via extraordinária, e porque não houve prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil no acórdão recorrido, inexistindo pronunciamento que permitisse o exame da alegada violação na instância especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (nego conhecimento)

Orders

  • Nego conhecimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC