AREsp 2785909 - DECISAO

AREsp 2785909 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que o quadro grave do recém‑nascido exigia continuidade de cobertura, amparada também pela RN 259/2011; a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e envolvia interpretação de cláusulas contratuais incidente da Súmula 5/STJ, de modo que não cabia conhecimento das questões suscitadas pelo agravante.

Parties
Agravante: ELETROS-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Recém Nascido, Carência, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Recém Nascido Carência Danos Morais +2 more

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Parties

ELETROS-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.12, III, "a", da Lei 9.656/1998 quanto à inscrição do recém-nascido e prazo de 30 dias
  2. 2 Incidência da Resolução Normativa RN 259/2011 da ANS e cobertura imediata em urgência/emergência
  3. 3 Possibilidade de afastamento de cláusula contratual limitativa diante de quadro grave do beneficiário

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que o quadro grave do recém‑nascido exigia continuidade de cobertura, amparada também pela RN 259/2011; a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e envolvia interpretação de cláusulas contratuais incidente da Súmula 5/STJ, de modo que não cabia conhecimento das questões suscitadas pelo agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.