REsp 1936024 - ACORDAO

REsp 1936024 - ACORDAO

Concluiu-se que a ausência de previsão clara e precisa dos percentuais de reajuste em contrato firmado em 1989 caracteriza abusividade; não se anulou a cláusula, mas determinou-se que o percentual adequado seja apurado por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, em observância à tese firmada no REsp repetitivo nº 1.568.244/RJ, ficando vedado o reexame de matéria fática-probatória pela Corte superior.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Recurso parcialmente provido para determinar a apuração do percentual de reajuste adequado na fase de cumprimento de sentença.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade, Cálculos Atuariais, Cumprimento De Sentença
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Abusividade Cálculos Atuariais Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária, em contrato firmado antes da vigência da Lei nº 9.656/1998, sem previsão clara dos índices de reajuste, pode ser considerado abusivo
  2. 2 Se, reconhecida a abusividade, é possível determinar a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a ausência de previsão clara e precisa dos percentuais de reajuste em contrato firmado em 1989 caracteriza abusividade; não se anulou a cláusula, mas determinou-se que o percentual adequado seja apurado por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, em observância à tese firmada no REsp repetitivo nº 1.568.244/RJ, ficando vedado o reexame de matéria fática-probatória pela Corte superior.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido para determinar a apuração do percentual de reajuste adequado na fase de cumprimento de sentença.

Orders

  • Determinar a apuração do percentual de reajuste adequado na fase de cumprimento de sentença mediante cálculos atuariais
  • Mantêm-se a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida nas instâncias ordinárias