REsp 2230321 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a jurisprudência desta Corte admite a cobertura de órtese craniana mesmo sem previsão no rol da ANS quando comprovada sua eficácia para prevenir cirurgia futura, e a modificação do acórdão recorrido quanto a questões fáticas demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA; Recorrido: L S M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Órtese Craniana, Plagiocefalia Posicional, Cobertura Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Recorrente

L S M

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela suposta indeferição de prova técnica
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana mesmo sem previsão no rol da ANS quando comprovada eficácia
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a jurisprudência desta Corte admite a cobertura de órtese craniana mesmo sem previsão no rol da ANS quando comprovada sua eficácia para prevenir cirurgia futura, e a modificação do acórdão recorrido quanto a questões fáticas demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Manter o acórdão recorrido quanto à obrigação de cobertura da órtese craniana, reconhecida a abusividade da recusa quando a órtese previne futura cirurgia
  • Reafirmar que a produção da órtese poderá ser realizada pela AACD, nos termos do acórdão recorrido, com possibilidade de reembolso nos limites contratuais caso o recorrido opte por outra entidade