AREsp 3024665 - DECISAO

AREsp 3024665 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão exigível; a pretensão de reclassificar a natureza da doença e do medicamento exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a admissibilidade do recurso ainda encontra óbices regimentais e jurisprudenciais aplicáveis.

Parties
Agravante: SILENE FIOR DELLA LIBERA COSTRIUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar, Obrigatoriedade De Fornecimento De Medicamentos, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde (saúde Suplementar) Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar Obrigatoriedade De Fornecimento De Medicamentos Dano Moral Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SILENE FIOR DELLA LIBERA COSTRIUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde
  2. 2 Prequestionamento e alegada omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão exigível; a pretensão de reclassificar a natureza da doença e do medicamento exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a admissibilidade do recurso ainda encontra óbices regimentais e jurisprudenciais aplicáveis.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • majoro os honorários em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se