AREsp 2990097 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem julgou a controvérsia em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que considera abusiva a recusa de custeio de medicamento oncológico prescrito pelo médico mesmo em caráter experimental ou off-label, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; além disso, o recurso especial apresentava deficiência de prequestionamento quanto ao art. 300 do CPC e de fundamentação, o que impede seu conhecimento (Súmulas 282, 356 e 284 do STF), e a matéria exigiria reexame de provas e cláusulas, vedado nas instâncias excepcionais (Súmulas 5 e 7 do STJ). Foi ainda majorado o honorário de sucumbência na forma do art. 85, §11...

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento; honorários majorados em 15%.
Legal Topics
Planos De Saúde, Medicamento Oncológico, Uso Off Label, Rol Da ANS, Dano Moral, Prequestionamento, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Medicamento Oncológico Uso Off Label Rol Da ANS +5 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento oncológico pelo plano de saúde
  2. 2 Relevância do rol da ANS para medicamentos antineoplásicos
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante da jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem julgou a controvérsia em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que considera abusiva a recusa de custeio de medicamento oncológico prescrito pelo médico mesmo em caráter experimental ou off-label, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; além disso, o recurso especial apresentava deficiência de prequestionamento quanto ao art. 300 do CPC e de fundamentação, o que impede seu conhecimento (Súmulas 282, 356 e 284 do STF), e a matéria exigiria reexame de provas e cláusulas, vedado nas instâncias excepcionais (Súmulas 5 e 7 do STJ). Foi ainda majorado o honorário de sucumbência na forma do art. 85, §11...

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento; honorários majorados em 15%.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 15% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, totalizando R$ 4.025,00.