AREsp 2976591 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ) e porque a fundamentação do recurso especial é deficiente ao invocar normas (arts. 421-423 CC e art.47 CDC) que não têm comando suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (analogias à Súmula nº 284/STF).

Parties
Recorrente/autor: Márcia Maria Machado de Melo; Recorrida/ré: Unimed Sergipe - Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Medicamento Fora Do Rol Da ANS, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Dano Moral, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento Fora Do Rol Da ANS Reexame Fático Probatório +5 more

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Parties

Márcia Maria Machado de Melo

Recorrente/autor

Unimed Sergipe - Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura de medicamento prescrito e não constante no rol da ANS
  2. 2 Possibilidade/necessidade de reexame de fatos e provas (obstáculo da Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial quando se aponta norma sem comando suficiente (analogias à Súmula nº 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ) e porque a fundamentação do recurso especial é deficiente ao invocar normas (arts. 421-423 CC e art.47 CDC) que não têm comando suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (analogias à Súmula nº 284/STF).