REsp 1960657 - DECISAO

REsp 1960657 - DECISAO

A limitação contratual do número de sessões de psicoterapia é abusiva e nula à luz do Código de Defesa do Consumidor e da função social do contrato; o Rol da ANS representa cobertura mínima obrigatória e não pode servir de teto para impedir tratamento necessário prescrito por médico assistente; a regulamentação posterior da ANS (RN 541/2022) e a Lei n. 14.454/2022 corroboram a inadequação de limites quantitativos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.; Autora (beneficiária Menor): D. M. V. M.; Autora (beneficiária E Genitora): A. P. T. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Não Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Psicoterapia, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva, Prescrição Médica, Tutela De Urgência, Danos Morais
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Psicoterapia Rol Da ANS Cláusula Abusiva +3 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

D. M. V. M.

Autora (beneficiária Menor)

A. P. T. M.

Autora (beneficiária E Genitora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Não Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Valididade de cláusula contratual que limita número de sessões de psicoterapia
  2. 2 Alcance do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxatividade versus caráter exemplificativo/mitigado)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 para autorizar limitações quantitativas

Ratio Decidendi

A limitação contratual do número de sessões de psicoterapia é abusiva e nula à luz do Código de Defesa do Consumidor e da função social do contrato; o Rol da ANS representa cobertura mínima obrigatória e não pode servir de teto para impedir tratamento necessário prescrito por médico assistente; a regulamentação posterior da ANS (RN 541/2022) e a Lei n. 14.454/2022 corroboram a inadequação de limites quantitativos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Majoraram-se os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC