REsp 1965054 - DECISAO

REsp 1965054 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se o acórdão que condenou a operadora a custear o tratamento pelo método PediaSuit, por se enquadrar nas hipóteses excepcionais da tese da 'taxatividade mitigada': não há indeferimento expresso da ANS, o método não foi devidamente demonstrado como experimental (reconhecimento do COFFITO e registro ANVISA), não ficou demonstrada a existência de substituto terapêutico eficaz constante do rol e a superveniência da RN ANS n. 539/2022 reforça a obrigação de cobertura.

Parties
Recorrente: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora (menor Impúbere): V. A. A. DOS S.; Representante (genitora): V. P. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Tutela Provisória De Urgência Antecipada E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Julgamento De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Taxatividade Mitigada, Cobertura De Tratamento Extra Rol, Tutela De Urgência, Dano Moral, Órteses E Insumos Vinculados a Terapia
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Taxatividade Mitigada Cobertura De Tratamento Extra Rol +3 more

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Parties

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

V. A. A. DOS S.

Autora (menor Impúbere)

V. P. A.

Representante (genitora)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Tutela Provisória De Urgência Antecipada E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Julgamento De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do rol de procedimentos da ANS (taxatividade vs exemplificatividade)
  2. 2 Aplicabilidade da tese da 'taxatividade mitigada' ao método PediaSuit
  3. 3 Obrigação da operadora de custear tratamento não constante do rol da ANS quando presentes requisitos excepcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se o acórdão que condenou a operadora a custear o tratamento pelo método PediaSuit, por se enquadrar nas hipóteses excepcionais da tese da 'taxatividade mitigada': não há indeferimento expresso da ANS, o método não foi devidamente demonstrado como experimental (reconhecimento do COFFITO e registro ANVISA), não ficou demonstrada a existência de substituto terapêutico eficaz constante do rol e a superveniência da RN ANS n. 539/2022 reforça a obrigação de cobertura.