REsp 2242259 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que o medicamento foi prescrito pelo médico assistente para quadro compatível com indicação aprovada pela ANVISA, não se tratando de uso experimental, e que, à luz da jurisprudência do STJ e da redação trazida pela Lei n.14.454/2022 (§§12 e 13 do art.10 da Lei 9.656/1998), é admissível a cobertura fora do rol da ANS quando demonstrada a eficácia e ausente alternativa igualmente eficaz; não houve cerceamento de defesa e a reavaliação de provas é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Rol De Procedimentos Da ANS, Uso Off Label, Diretrizes De Utilização (dut), Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Rol De Procedimentos Da ANS Uso Off Label Diretrizes De Utilização (dut) +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Alegação de caráter experimental do medicamento

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que o medicamento foi prescrito pelo médico assistente para quadro compatível com indicação aprovada pela ANVISA, não se tratando de uso experimental, e que, à luz da jurisprudência do STJ e da redação trazida pela Lei n.14.454/2022 (§§12 e 13 do art.10 da Lei 9.656/1998), é admissível a cobertura fora do rol da ANS quando demonstrada a eficácia e ausente alternativa igualmente eficaz; não houve cerceamento de defesa e a reavaliação de provas é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.