REsp 2218245 - DECISAO

REsp 2218245 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reformar o acórdão recorrido, julgando improcedente a demanda originária, por entender lícita a exclusão de cobertura de medicamento de uso domiciliar que não se enquadre nas exceções previstas (antineoplásicos orais, medicação assistida, ou inclusão específica no rol da ANS), nos termos da jurisprudência desta Corte, com redistribuição dos ônus sucumbenciais e condenação em honorários fixados em R$ 2.000,00.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Autora/recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcialmente Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente provido; acórdão reformado; demanda originária julgada improcedente
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Canabidiol, Registro Na ANVISA, Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Canabidiol Registro Na ANVISA +4 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrente

AUTORA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de medicamento à base de canabidiol sem registro na ANVISA
  2. 2 Aplicabilidade e taxatividade do rol da ANS após Lei 14.454/22
  3. 3 Exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reformar o acórdão recorrido, julgando improcedente a demanda originária, por entender lícita a exclusão de cobertura de medicamento de uso domiciliar que não se enquadre nas exceções previstas (antineoplásicos orais, medicação assistida, ou inclusão específica no rol da ANS), nos termos da jurisprudência desta Corte, com redistribuição dos ônus sucumbenciais e condenação em honorários fixados em R$ 2.000,00.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido; acórdão reformado; demanda originária julgada improcedente

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido
  • Acórdão do Tribunal de Justiça reformado