AREsp 2952352 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar, nas razões do recurso especial, os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (aplicação dos arts. 47 e 51 do CDC), atraindo o óbice da Súmula n. 283/STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: V. U. G. DE O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Tutela De Urgência, Rede Credenciada, Cobertura Assistencial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Planos De Saúde Tutela De Urgência Rede Credenciada Cobertura Assistencial +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

V. U. G. DE O.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 47 e 51) a contrato de plano de saúde
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de tratamento na localidade do beneficiário quando a rede indicada é incompatível com suas necessidades
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar, nas razões do recurso especial, os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (aplicação dos arts. 47 e 51 do CDC), atraindo o óbice da Súmula n. 283/STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Sem majoração dos honorários advocatícios, pois já foram arbitrados no valor máximo previsto no art. 85 do CPC/15.