REsp 1946797 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ sobre a mitigação do rol da ANS e porque a revisão exigida pela recorrente demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo aplicável a Súmula 83 do STJ para obstar o conhecimento do recurso; além disso, as instâncias ordinárias reconheceram a abusividade da cobrança da taxa método ABA por exceder o valor da sessão e somar-se à coparticipação.

Parties
Recorrente: UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial Não Conhecido (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobrança De Taxa, Método ABA, Coparticipação, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Direito Constitucional Planos De Saúde Cobrança De Taxa Método ABA Coparticipação +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial Não Conhecido (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a cobrança de taxa pelo método ABA além da coparticipação?
  2. 2 Houve violação de norma federal ou jurisprudência consolidada que autorizasse o conhecimento do recurso especial?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ sobre a mitigação do rol da ANS e porque a revisão exigida pela recorrente demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo aplicável a Súmula 83 do STJ para obstar o conhecimento do recurso; além disso, as instâncias ordinárias reconheceram a abusividade da cobrança da taxa método ABA por exceder o valor da sessão e somar-se à coparticipação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorou-se os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da ação (art. 85, § 11, CPC/2015)