AREsp 3033099 - ACORDAO

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Conhecer dos agravos para não conhecer dos recursos especiais porque a modificação das conclusões do tribunal de origem acerca da existência de negativa de cobertura do anestesista e da configuração de danos morais demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, inviável a admissão dos recursos tanto pela alínea 'a' quanto pela 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravante: A.V.O. DE S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravos conhecidos e recursos especiais não conhecidos
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

A.V.O. DE S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de cobertura de anestesia para procedimento hospitalar
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 configuração de dano moral em hipóteses de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos para não conhecer dos recursos especiais porque a modificação das conclusões do tribunal de origem acerca da existência de negativa de cobertura do anestesista e da configuração de danos morais demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, inviável a admissão dos recursos tanto pela alínea 'a' quanto pela 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravos conhecidos e recursos especiais não conhecidos

Orders

  • Conhecer do agravo de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. para não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo de A.V.O. DE S. para não conhecer do recurso especial.