REsp 2228461 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a operadora não demonstrou a existência de procedimento alternativo eficaz e seguro já incorporado ao rol da ANS que pudesse substituir o exame prescrito; havia prescrição médica e cobertura contratual para a patologia, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do STJ determina cobertura excepcional de procedimentos oncológicos fora do rol quando não há substituto terapêutico; manteve-se, portanto, a condenação à cobertura e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido / negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Exame, Rol Da ANS, Tratamento Oncológico, Negativa De Cobertura
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Exame Rol Da ANS Tratamento Oncológico Negativa De Cobertura

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de exame PET-CT/ PET-SCAN/ PET-CT PSMA não constante do rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação entre beneficiário e operadora de plano de saúde
  3. 3 Natureza taxativa do rol da ANS e suas exceções para tratamentos oncológicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a operadora não demonstrou a existência de procedimento alternativo eficaz e seguro já incorporado ao rol da ANS que pudesse substituir o exame prescrito; havia prescrição médica e cobertura contratual para a patologia, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do STJ determina cobertura excepcional de procedimentos oncológicos fora do rol quando não há substituto terapêutico; manteve-se, portanto, a condenação à cobertura e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial desprovido / negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem