REsp 2233519 - DECISAO

REsp 2233519 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no acervo probatório, que não houve cerceamento de defesa; que o Rituximabe é medicamento registrado na ANVISA e a prescrição estava fundamentada, distinguindo uso off-label de tratamento experimental, de modo que a recusa de cobertura seria abusiva; e que a administração intravenosa exige supervisão profissional, descaracterizando hipótese de medicamento domiciliar. Aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ e as normas invocadas, razão pela qual manteve-se a decisão de origem.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPO GRANDE MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Cível Sobre Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde) / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Medicamento Domiciliar, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Medicamento Domiciliar Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Cível Sobre Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde) / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamento off-label vs. tratamento experimental
  3. 3 exclusão de cobertura para medicamento não registrado na ANVISA

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no acervo probatório, que não houve cerceamento de defesa; que o Rituximabe é medicamento registrado na ANVISA e a prescrição estava fundamentada, distinguindo uso off-label de tratamento experimental, de modo que a recusa de cobertura seria abusiva; e que a administração intravenosa exige supervisão profissional, descaracterizando hipótese de medicamento domiciliar. Aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ e as normas invocadas, razão pela qual manteve-se a decisão de origem.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majo ro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15.