REsp 2206010 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que reconhece a obrigação do plano de saúde de custear as terapias TREINI, TheraSuit e PediaSuit quando indicadas pelo profissional assistente e realizadas por profissional habilitado em estabelecimento de saúde, e porque a Lei nº 14.454/2022 e as normas da ANS afastam a taxatividade do rol, de modo que os argumentos da agravante não infirmaram os fundamentos da decisão recorrida, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED SAO JOSE DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025) Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Terapias TREINI Thera Suit Pedia Suit, Rol Da ANS, Natureza Experimental De Tratamentos, Súmula 83/stj
Direito À Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura Assistencial Terapias TREINI Thera Suit Pedia Suit Rol Da ANS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED SAO JOSE DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025) Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura, pelo plano de saúde, de terapias TREINI, TheraSuit e PediaSuit quando indicadas pelo profissional assistente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à hipótese
  3. 3 Efeito da Lei nº 14.454/2022 sobre a taxatividade do Rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que reconhece a obrigação do plano de saúde de custear as terapias TREINI, TheraSuit e PediaSuit quando indicadas pelo profissional assistente e realizadas por profissional habilitado em estabelecimento de saúde, e porque a Lei nº 14.454/2022 e as normas da ANS afastam a taxatividade do rol, de modo que os argumentos da agravante não infirmaram os fundamentos da decisão recorrida, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso