REsp 2184814 - DECISAO

REsp 2184814 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência desta Corte que interpreta o art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1998 no sentido de não obrigar as operadoras a custear órteses e próteses não ligadas a ato cirúrgico; por esse fundamento, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação da recorrente e julgar improcedente o pedido autoral, invertendo os ônus sucumbenciais e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação da recorrente e julgar improcedente o pedido autoral.
Legal Topics
Planos De Saúde, Órteses E Próteses, Rol Da ANS, Exclusão Contratual, Cobertura De Tratamentos, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Planos De Saúde Órteses E Próteses Rol Da ANS Exclusão Contratual +3 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de órteses não ligadas a ato cirúrgico
  2. 2 Interpretação do art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Efeito do rol da ANS (taxatividade ou não)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência desta Corte que interpreta o art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1998 no sentido de não obrigar as operadoras a custear órteses e próteses não ligadas a ato cirúrgico; por esse fundamento, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação da recorrente e julgar improcedente o pedido autoral, invertendo os ônus sucumbenciais e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação da recorrente e julgar improcedente o pedido autoral.

Orders

  • Afastar a condenação da recorrente ao reembolso dos valores despendidos pela parte autora
  • Julgar improcedente o pedido autoral