AREsp 2990495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou, mediante cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105, III, CF) e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios na forma do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Reembolso, Cirurgia Robótica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
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Parties

UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não listado no rol da ANS
  2. 2 Cabimento de reembolso integral por procedimento realizado fora da rede credenciada em situação de urgência
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para fins de recurso especial (alínea c do art.105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou, mediante cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105, III, CF) e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios na forma do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.