AREsp 2416544 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante limitou-se a discutir a natureza do rol sem demonstrar o não preenchimento dos parâmetros objetivos fixados pela jurisprudência da Segunda Seção do STJ, e alterar a conclusão do tribunal de origem quanto ao caráter reparador da cirurgia exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de cirurgia plástica reparadora/funcional indicada pelo médico assistente
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante limitou-se a discutir a natureza do rol sem demonstrar o não preenchimento dos parâmetros objetivos fixados pela jurisprudência da Segunda Seção do STJ, e alterar a conclusão do tribunal de origem quanto ao caráter reparador da cirurgia exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.