EREsp 2208332 - DECISAO

EREsp 2208332 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, não se admitindo o reexame de premissas fáticas para demonstrar divergência de teses; além disso, a decisão de origem aplicou a regra de exclusão de custeio para medicamento de uso domiciliar não previsto na RN-ANS nº 465/2021, afastando a obrigatoriedade de cobertura no caso concreto.

Parties
Autor: beneficiário diagnosticado com transtorno do espectro autista; Réu: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Canabidiol, Uso Domiciliar, Autorização De Importação ANVISA, Rol Da ANS, Registro Sanitário
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Canabidiol Uso Domiciliar Autorização De Importação ANVISA +2 more

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Parties

beneficiário diagnosticado com transtorno do espectro autista

Autor

operadora de plano de saúde

Réu

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento à base de canabidiol sem registro, mas com autorização de importação pela ANVISA
  2. 2 Incidência da regra de exclusão de fornecimento de medicamento de uso domiciliar na saúde suplementar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, não se admitindo o reexame de premissas fáticas para demonstrar divergência de teses; além disso, a decisão de origem aplicou a regra de exclusão de custeio para medicamento de uso domiciliar não previsto na RN-ANS nº 465/2021, afastando a obrigatoriedade de cobertura no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Nego provimento ao agravo interno.