AREsp 3041834 - DECISAO

AREsp 3041834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico que evidencie similitude fática e divergência de interpretação, nos termos regimentais e do CPC/RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: RUBENS ROGERIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Urgência, Carência Contratual, Reembolso, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Contratual Direito À Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Urgência Carência Contratual Reembolso +2 more

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Parties

RUBENS ROGERIO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 35-C da Lei n. 9.656/1998 quanto à cobertura de atendimento de urgência
  2. 2 Incidência de período de carência contratual e suas consequências sobre a obrigação de cobertura
  3. 3 Possibilidade de reembolso de valores despendidos (R$4.659,14)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico que evidencie similitude fática e divergência de interpretação, nos termos regimentais e do CPC/RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se