REsp 2242123 - DECISAO

REsp 2242123 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido analisou provas e interpretação contratual de forma adequada ao caso concreto; seu reexame demandaria revisão de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, o Tribunal de origem amparou sua conclusão na comprovação da eficácia do medicamento (registro Anvisa e pareceres NATJUS) e em precedentes do STJ sobre a obrigatoriedade de custeio de medicamentos para tratamento oncológico, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Dano Moral, Boa Fé Objetiva, Estatuto Da Pessoa Com Câncer
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Dano Moral +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do medicamento Erivedge (vismodegibe)
  2. 2 natureza e alcance do rol da ANS (taxatividade versus referência)
  3. 3 configuração de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido analisou provas e interpretação contratual de forma adequada ao caso concreto; seu reexame demandaria revisão de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, o Tribunal de origem amparou sua conclusão na comprovação da eficácia do medicamento (registro Anvisa e pareceres NATJUS) e em precedentes do STJ sobre a obrigatoriedade de custeio de medicamentos para tratamento oncológico, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.