AREsp 2586803 - DECISAO

O agravo é negado provimento porque a matéria federal suscitada (art. 10, § 4º, da Lei 9.656/1998) não foi debatida no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282/STF; além disso, em regra não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere tutela de urgência, por sua natureza precária, salvo demonstração de violação direta do dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida.

Parties: Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: nego provimento ao agravo
Legal Topics: Planos De Saúde, Tutela De Urgência, Preclusão Lógica, Admissibilidade De Recurso Especial, Cobertura Assistencial, Rede Credenciada

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Case Brief

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Parties

Hapvida Assistência Médica S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial quando a questão federal não foi debatida no acórdão recorrido
2 aplicação da preclusão lógica prevista no art. 1.000 do CPC
3 possibilidade de reforma de decisão que concede tutela de urgência por recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo.
Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.