REsp 2232630 - DECISAO

REsp 2232630 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou o conjunto fático-probatório e interpretou adequadamente as cláusulas contratuais com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ, reconhecendo a abusividade da recusa de custeio do PET-SCAN quando prescrito para tratamento oncológico; a reforma exigiria reexame de provas e cláusulas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a obrigação de custeio do exame e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.; Recorrida: autora; Autor / Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido (não conhecido)
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Exame PET SCAN, Interpretação Contratual, Rol Da ANS, Reembolso Por Exame Fora Da Rede Credenciada, Danos Morais, Cláusulas Abusivas, Legitimidade Do Ministério Público Para Ação Civil Pública
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Exame PET SCAN Interpretação Contratual Rol Da ANS +4 more

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Parties

UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Recorrente

autora

Recorrida

Ministério Público

Autor / Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de custeio do exame PET-SCAN prescrito para tratamento oncológico
  2. 2 possibilidade de reembolso por exame realizado fora da rede credenciada e limitado por cláusula contratual de periodicidade
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 9.656/1998 a contratos antigos e não adaptados

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou o conjunto fático-probatório e interpretou adequadamente as cláusulas contratuais com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ, reconhecendo a abusividade da recusa de custeio do PET-SCAN quando prescrito para tratamento oncológico; a reforma exigiria reexame de provas e cláusulas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a obrigação de custeio do exame e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (não conhecido)

Orders

  • recurso especial não conhecido
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis