REsp 1887161 - DECISAO

REsp 1887161 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive com a tese do Tema 1082/STJ, no sentido de que a operadora, mesmo após a rescisão unilateral do plano coletivo, deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais a usuário internado ou em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física até a efetiva alta, desde que o titular arque com a contraprestação; assim, o recurso especial não merece conhecimento por incidência da Súmula 83/STJ. Ademais, não se impõe a obrigação de a operadora oferecer plano individual quando esta modalidade não é comercializada, e não há manutenção automática do mesmo valor de mensalidade do plano...

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S/A; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Unilateral De Plano Coletivo, Continuidade De Cobertura Durante Tratamento Médico, Tema 1082/stj, Art. 13, Par. Único, III, Lei 9.656/1998, Art. 30
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Rescisão Unilateral De Plano Coletivo Continuidade De Cobertura Durante Tratamento Médico Tema 1082/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.13, par. único, III, da Lei nº 9.656/1998 a contratos coletivos
  2. 2 Obrigatoriedade de oferta de plano individual ou familiar quando do cancelamento do plano coletivo e possibilidade de recusa se a operadora não comercializa tal modalidade
  3. 3 Alcance da tese do Tema 1082/STJ sobre continuidade da assistência durante tratamento de doença grave

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive com a tese do Tema 1082/STJ, no sentido de que a operadora, mesmo após a rescisão unilateral do plano coletivo, deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais a usuário internado ou em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física até a efetiva alta, desde que o titular arque com a contraprestação; assim, o recurso especial não merece conhecimento por incidência da Súmula 83/STJ. Ademais, não se impõe a obrigação de a operadora oferecer plano individual quando esta modalidade não é comercializada, e não há manutenção automática do mesmo valor de mensalidade do plano...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.