REsp 2241316 - DECISAO

REsp 2241316 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que o contrato de assistência médico-hospitalar não exclui a moléstia da autora, que o medicamento possui registro na ANVISA e indicação para a doença, e que não há substituto terapêutico eficaz coberto pelo plano; assim a recusa de cobertura foi indevida e gerou dano moral. O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte e que a revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; determinou ainda majoração dos honorários em desfavor da recorrente em 2%.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Uso Off Label, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Lei 14.454/22
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Uso Off Label +4 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescrito e registrado na ANVISA, mesmo quando não consta no rol da ANS
  2. 2 Configuração de dano moral pela recusa injustificada de cobertura
  3. 3 Aplicabilidade e alcance da Lei 14.454/22, art. 10, §13, e mitigação da taxatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que o contrato de assistência médico-hospitalar não exclui a moléstia da autora, que o medicamento possui registro na ANVISA e indicação para a doença, e que não há substituto terapêutico eficaz coberto pelo plano; assim a recusa de cobertura foi indevida e gerou dano moral. O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte e que a revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; determinou ainda majoração dos honorários em desfavor da recorrente em 2%.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.