AREsp 2934466 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o recurso especial e o conjunto probatório, não havendo omissão quanto à fundamentação (art. 489 CPC); a decisão local aplicou corretamente a Lei n. 14.454/2022 ao reconhecer a cobertura da ECT por atender aos requisitos legais e às evidências técnicas (NAT-JUS, CONITEC); além disso, o reexame das provas e cláusulas contratuais é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a alegação de violação de dispositivos constitucionais é inapta na via do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamentos Médicos, Eletroconvulsoterapia (ect), Rol Da ANS, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Tratamentos Médicos Eletroconvulsoterapia (ect) Rol Da ANS +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (alegação de omissão na fundamentação)
  2. 2 interpretação e vigência do art. 10 da Lei n. 9.656/1998 após a Lei n. 14.454/2022 (taxatividade/exemplificatividade do rol da ANS)
  3. 3 obrigatoriedade de custeio de procedimento prescrito pelo médico (ECT)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o recurso especial e o conjunto probatório, não havendo omissão quanto à fundamentação (art. 489 CPC); a decisão local aplicou corretamente a Lei n. 14.454/2022 ao reconhecer a cobertura da ECT por atender aos requisitos legais e às evidências técnicas (NAT-JUS, CONITEC); além disso, o reexame das provas e cláusulas contratuais é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a alegação de violação de dispositivos constitucionais é inapta na via do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado do proveito econômico, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.