REsp 2010339 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a alegação de que a recorrente não mais comercializa planos individuais, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de suprir a omissão; decidiu-se, ainda, não majorar honorários conforme art. 85, §11, do CPC em razão do provimento do recurso, nos termos do Tema 1.059/STJ.

Parties: Recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.; Recorrido: Recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissão
Legal Topics: Planos De Saúde, Rescisão De Contrato Coletivo, Migração Para Plano Individual, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Honorários De Sucumbência (art. 85, §11 Cpc), Resoluções Da ANS

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rescisão De Contrato Coletivo Migração Para Plano Individual Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Honorários De Sucumbência (art. 85, §11 Cpc) +1 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissão

Legal Issues

1 omissão do tribunal de origem sobre a alegação de que a operadora não comercializa planos individuais
2 possibilidade de compelir operadora a oferecer plano individual quando não comercializa tal modalidade
3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para suprir omissões