AREsp 3000518 - DECISAO

AREsp 3000518 - DECISAO

Verificada identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos vinculada ao Tema Repetitivo nº 1.314/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos dos dispositivos processuais invocados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cláusula De Carência, Limitação Temporal De Internação, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Cláusula De Carência Limitação Temporal De Internação Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para atendimento de emergência/urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.
  2. 2 Abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

Ratio Decidendi

Verificada identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos vinculada ao Tema Repetitivo nº 1.314/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos dos dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos do Tema nº 1.314/STJ.
  • Após estabelecida a tese, proceda-se em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.