REsp 2007804 - DECISAO

REsp 2007804 - DECISAO

Houve preclusão quanto às matérias não impugnadas no agravo interno; quanto à matéria sucumbencial, por considerar inadequado o valor base para cálculo dos honorários fixados pelas instâncias ordinárias, o tribunal, conjugando os critérios dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/15, reconsiderou parcialmente a decisão monocrática para redistribuir os ônus sucumbenciais, fixando honorários de 10% sobre o valor indicado para cada parte e distribuindo as custas na proporção de 25% ao autor e 75% à demandada.

Parties
Autor/agravante: EMIVAL ABRANTES DE PINA; Demandada/recorrida: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Em Sede De Recurso Especial
Outcome
Provimento parcial do agravo interno para reconsiderar parcialmente a decisão monocrática e redistribuir os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Transplante De Fígado, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Custas Processuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Negativa De Cobertura Transplante De Fígado Danos Morais +3 more

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Parties

EMIVAL ABRANTES DE PINA

Autor/agravante

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Demandada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação no agravo interno
  2. 2 existência ou não de cobertura contratual para transplante de fígado
  3. 3 indenização por danos morais em face de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Houve preclusão quanto às matérias não impugnadas no agravo interno; quanto à matéria sucumbencial, por considerar inadequado o valor base para cálculo dos honorários fixados pelas instâncias ordinárias, o tribunal, conjugando os critérios dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/15, reconsiderou parcialmente a decisão monocrática para redistribuir os ônus sucumbenciais, fixando honorários de 10% sobre o valor indicado para cada parte e distribuindo as custas na proporção de 25% ao autor e 75% à demandada.

Court Disposition

Provimento parcial do agravo interno para reconsiderar parcialmente a decisão monocrática e redistribuir os ônus sucumbenciais.

Orders

  • O autor (EMIVAL ABRANTES DE PINA) arcará com 25% das custas e honorários de 10% do valor atualizado do pedido de danos morais, observadas as regras da gratuidade de justiça, se for o caso.
  • A demandada (AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.) arcará com 75% das custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação relativa à obrigação de fazer.