AREsp 3015195 - DECISAO

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Havendo prescrição médica fundamentada, prova pericial de que o procedimento (Radioterapia Robótica Cyberknife) era a melhor alternativa terapêutica diante das comorbidades da paciente e inexistindo alternativa eficaz constante no rol da ANS, a recusa de cobertura foi abusiva e contrária à boa-fé objetiva e à função social do contrato; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, sendo aplicável a Súmula 83/STJ por consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento, Taxatividade Mitigada, Boa Fé Objetiva, Danos Morais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Processo Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Taxatividade Mitigada +2 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da negativa de cobertura por ausência no rol da ANS
  2. 2 Requisitos para concessão de cobertura excepcional de procedimento não constante do rol da ANS
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo prescrição médica fundamentada, prova pericial de que o procedimento (Radioterapia Robótica Cyberknife) era a melhor alternativa terapêutica diante das comorbidades da paciente e inexistindo alternativa eficaz constante no rol da ANS, a recusa de cobertura foi abusiva e contrária à boa-fé objetiva e à função social do contrato; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, sendo aplicável a Súmula 83/STJ por consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois fixados no patamar máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.