REsp 2014216 - ACORDAO

REsp 2014216 - ACORDAO

O recurso especial foi desprovido porque a terapia Therasuit/Pediasuit, prescrita pelo médico assistente para paciente com paralisia cerebral, deve ser coberta pelo plano de saúde, seja por ser utilizada durante sessões de fisioterapia e/ou terapia ocupacional previstas no rol da ANS (que é mínimo/exemplificativo), seja por não possuir caráter experimental conforme reconhecimento de órgãos competentes; a recusa configura prática abusiva contrária à dignidade da pessoa humana e à boa-fé objetiva, impondo-se a obrigação de custeio e a manutenção da condenação por danos morais.

Parties
Autor (menor, Representado Por Sua Genitora): B. S. C.; Réu (recorrente): CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido; mantida a sentença que determinou a cobertura do tratamento Therasuit/Pediasuit e condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamentos, Terapia Therasuit/pediasuit, Danos Morais, Rol Da ANS, Cláusulas Contratuais Abusivas, Obrigação De Fazer
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Tratamentos Terapia Therasuit/pediasuit Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

B. S. C.

Autor (menor, Representado Por Sua Genitora)

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Réu (recorrente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do tratamento fisioterapêutico Therasuit/Pediasuit prescrito por médico assistente mesmo sem constar do rol da ANS
  2. 2 Se a negativa de cobertura enseja indenização por danos morais
  3. 3 Validade de cláusulas contratuais que limitam número de sessões previstas por profissional habilitado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque a terapia Therasuit/Pediasuit, prescrita pelo médico assistente para paciente com paralisia cerebral, deve ser coberta pelo plano de saúde, seja por ser utilizada durante sessões de fisioterapia e/ou terapia ocupacional previstas no rol da ANS (que é mínimo/exemplificativo), seja por não possuir caráter experimental conforme reconhecimento de órgãos competentes; a recusa configura prática abusiva contrária à dignidade da pessoa humana e à boa-fé objetiva, impondo-se a obrigação de custeio e a manutenção da condenação por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido; mantida a sentença que determinou a cobertura do tratamento Therasuit/Pediasuit e condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter a sentença que determina o custeio do tratamento Therasuit/Pediasuit prescrito pelo médico assistente de forma contínua e ininterrupta, sem limitação anual de sessões