AREsp 2624788 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-lhe provimento para afastar a condenação da operadora de plano de saúde ao custeio da equoterapia, pois não houve demonstração, nos termos exigidos pela Lei n. 14.454/2022 (alteração do §13 do art.10 da Lei n. 9.656/1998), da eficácia do tratamento baseada em evidências científicas de alto nível nem previsão no rol da ANS que autorizasse a obrigação de cobertura; manteve-se o entendimento sobre a necessidade de observância dos requisitos legais para procedimentos não previstos no rol da ANS.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo em recurso especial e, em parte, deu-lhe provimento para afastar a condenação da operadora do plano de saúde ao custeio do tratamento de equoterapia
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Equoterapia, Rol Da ANS, Prequestionamento, Danos Morais
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Cobertura Assistencial Equoterapia Rol Da ANS +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e prequestionamento (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de equoterapia por planos de saúde
  3. 3 interpretação do rol da ANS após Lei 14.454/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-lhe provimento para afastar a condenação da operadora de plano de saúde ao custeio da equoterapia, pois não houve demonstração, nos termos exigidos pela Lei n. 14.454/2022 (alteração do §13 do art.10 da Lei n. 9.656/1998), da eficácia do tratamento baseada em evidências científicas de alto nível nem previsão no rol da ANS que autorizasse a obrigação de cobertura; manteve-se o entendimento sobre a necessidade de observância dos requisitos legais para procedimentos não previstos no rol da ANS.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, em parte, deu-lhe provimento para afastar a condenação da operadora do plano de saúde ao custeio do tratamento de equoterapia

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial