REsp 2240407 - DECISAO

REsp 2240407 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido por falta de prequestionamento e de demonstração do dissídio jurisprudencial exigidos para sua admissibilidade (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e observância das Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, a decisão de origem, que afastou a cobrança do aviso prévio de 60 dias, apoiou-se em ação civil pública que anulou o parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 e no entendimento segundo o qual a cobrança é abusiva em face da proteção ao consumidor/estipulante hipossuficiente; a recorrente não enfrentou especificamente essa fundamentação, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: recorrente (operadora de saúde); Recorrida: recorrida (empresa autora/estipulante); Autor Da Ação Civil Pública: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - Procon-RJ; Ré Na Ação Civil Pública: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cláusula De Aviso Prévio (60 Dias), Ação Civil Pública, Regulação Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Planos De Saúde Cláusula De Aviso Prévio (60 Dias) Ação Civil Pública Regulação Da ANS Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

recorrente (operadora de saúde)

Recorrente

recorrida (empresa autora/estipulante)

Recorrida

Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - Procon-RJ

Autor Da Ação Civil Pública

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Ré Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula contratual que exige notificação prévia de 60 dias para cancelamento unilateral por parte da estipulante/empresa
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 421 e 422 CC; arts. 80 III e 485 IV CPC)
  3. 3 efeitos de decisão coletiva (ação civil pública) sobre normas regulatórias da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido por falta de prequestionamento e de demonstração do dissídio jurisprudencial exigidos para sua admissibilidade (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e observância das Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, a decisão de origem, que afastou a cobrança do aviso prévio de 60 dias, apoiou-se em ação civil pública que anulou o parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 e no entendimento segundo o qual a cobrança é abusiva em face da proteção ao consumidor/estipulante hipossuficiente; a recorrente não enfrentou especificamente essa fundamentação, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.