REsp 1980403 - ACORDAO

REsp 1980403 - ACORDAO

Por aplicação das teses firmadas pela Segunda Seção nos EREsps nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP — segundo as quais o Rol da ANS é, em regra, taxativo e só admite cobertura extrarol em hipóteses excepcionais mediante parâmetros objetivos — e diante da impossibilidade de reexame de fatos e cláusulas em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), o Tribunal anulou o acórdão recorrido e deu parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferida nova decisão à luz dessas teses.

Parties
Recorrente: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico; Recorrido: Lucas Garcia de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão anulado em parte e autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova decisão à luz das teses firmadas nos EREsps nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Cobertura De Medicamentos, Tutela De Urgência, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Prova Técnica E Perícia
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Administrativo Planos De Saúde Rol Da ANS Taxatividade Do Rol +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Lucas Garcia de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar
  2. 2 Possibilidade excepcional de cobertura de procedimentos/extrarol segundo parâmetros objetivos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias e contratuais em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por aplicação das teses firmadas pela Segunda Seção nos EREsps nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP — segundo as quais o Rol da ANS é, em regra, taxativo e só admite cobertura extrarol em hipóteses excepcionais mediante parâmetros objetivos — e diante da impossibilidade de reexame de fatos e cláusulas em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), o Tribunal anulou o acórdão recorrido e deu parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferida nova decisão à luz dessas teses.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão anulado em parte e autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova decisão à luz das teses firmadas nos EREsps nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão estadual e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz das teses firmadas nos EREsps nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP